Questão #13869192010

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre processos criminais, com base na Consolidação Normativa Judicial.

A Quando o réu, intimado da sentença, manifestar vontade de recorrer, o recurso por ele interposto deverá ser reduzido a termo, independentemente do defensor. B Feitos criminais de ação pública não poderão ficar sem movimentação, exceto em hipóteses ou prazos expressamente previstos em lei ou por determinação do Juiz. C Todos os mandados de prisão devem conter prazo de validade, com obediência ao prazo prescricional. D Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haverá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da qualificação dos réus condenados. E Nos processos onde foi aplicada a pena de multa, deverá ser elaborado o cálculo da multa e das custas, intimando-se o réu, preferencialmente pelo correio, para pagamento.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

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