Questão #13867512010

Direitos Difusos e Coletivos — Inquérito civil

Com referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta.

A O inquérito civil constitui procedimento de instauração obrigatória pelo MP, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública. B De acordo com a jurisprudência, é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos do inquérito civil, em especial aos elementos já documentados nos autos pertinentes ao investigado, desde que analisadas a natureza e a finalidade do acesso. C O inquérito civil, em que não há, em regra, a necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui procedimento meramente informativo, que visa à investigação e à apuração de fatos. D Uma vez constatada a ocorrência de ilícitos penais, é vedado ao MP oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos. E De acordo com entendimento do STF, o habeas corpus é meio hábil para se questionar aspectos ligados ao inquérito civil público.

Direitos Difusos e Coletivos — Inquérito civil

Uma questão respondida. E as próximas?