Questão #13867412010

Direito Processual Penal — Dos crimes contra o patrimônio.

Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.

A A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. B É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo. C É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos. D A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos. E A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Direito Processual Penal — Dos crimes contra o patrimônio.

Uma questão respondida. E as próximas?