Questão #13847872010
Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências
No que tange às competências dos entes federativos temos o que segue:1. Manter o serviço postal e o correio; 2. Legislar sobre trânsito e transporte; 3. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo; 4. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 5. Legislar sobre a propaganda comercial. Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequência das apontadas figuras jurídicas:
Uma questão respondida. E as próximas?
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