Questão #13825042010

Direito Penal — garantias processuais.

OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê quea lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:

A individualização da pena. B legalidade estrita C retroatividade benéfica da lei penal. D irretroatividade total da lei penal. E aplicação imediata da lei processual penal.

Direito Penal — garantias processuais.

Uma questão respondida. E as próximas?