Questão #13821942010

Direito Processual Penal - lei 9.296

Assinale a alternativa CORRETA.

A Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação. B Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público. C Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque. D Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada. E A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

Direito Processual Penal - lei 9.296

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