Questão #13800142010

Direito Tributário - limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Assinale a alternativa correta.

A A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. B Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considerase como tal o local em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo. C O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. D Havendo solidariedade tributária, e salvo disposição de lei em contrário, a isenção do crédito exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo do tributo. E O Código Tributário Nacional veda expressamente a possibilidade de que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos possam ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

Direito Tributário - limitações ao poder de tributar e princípios tributários

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