Questão #13761172010

Direito Tributário — legislação tributária

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

A Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação. B Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal. C Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação. D Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. E Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada cláusula geral antielisiva.

Direito Tributário — legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?