Direito Processual Penal — ações autônomas de impugnação

José Corrupção, agente público, teve seus bens apreendidos, a título de sequestro, por terem sido adquiridos com proventos da prática de crime de peculato. Compete à defesa do réu, na busca da liberação dos bens antes do julgamento da ação penal, segundo a lei,