Questão #13745992010

Direito Processual Civil — do direito de família

O art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), inserido pela Lei n. 11.277/2006, ao dispor sobre o julgamento imediato de pretensões, representa uma tentativa de aceleração no julgamento das causas submetidas ao Poder Judiciário. Sobre esse tema, assinale a resposta incorreta:

A a referida Lei inovou o processo civil, ao admitir que o juiz, ao examinar a petição inicial, possa, de pronto, proferir sentença de improcedência total do pedido, desde que os autos envolvam matéria unicamente de direito e haja idêntica solução em outros casos já julgados pelo Juízo; B para adotar-se o procedimento previsto no art. 285-A do CPC, que trata dessa possibilidade de julgamento imediato de improcedência, sequer é necessária a citação prévia do réu; C no caso de apelação interposta em face da decisão de improcedência, é assegurado ao juiz se pronunciar sobre eventual retratação de sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias; D mantida a decisão, o juiz ordenará a citação do réu para responder à apelação interposta pelo autor; E na apelação, o recorrente pode requerer que seja examinada, em preliminar, a nulidade do procedimento, na hipótese de restar demonstrada a necessidade de maior debate sobre a tese jurídica veiculada nos autos, a fim de que a matéria volte a tramitar no Juízo de origem.

Direito Processual Civil — do direito de família

Uma questão respondida. E as próximas?