Questão #13700122010

Direito Tributário — direitos e deveres individuais e coletivos

O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:

A o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. B não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido. C nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reú- nam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional. D o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria. E embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

Direito Tributário — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?