Questão #13697412010

Direito Processual Penal — mandado de segurança

É correto afirmar que com relação ao crime de apropriação indébita, de natureza tributária, previsto no art. 168-A do Código Penal:

A A jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de aplicação da lei 10.522/2002, desde que não caracterizada a reiteração da conduta; B Para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado computa-se no cálculo o montante fixado pela continuidade delitiva; C Se o pagamento do débito ocorrer após o recebimento da denúncia o feito deve ser processado regularmente até a prolação da sentença; D A inexigibilidade de conduta decorrente de dificuldades financeiras isenta o empresário do repasse ao INSS do valor retido do empregado.

Direito Processual Penal — mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?