Questão #13680712010

Direito Penal — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. B Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função. C Inutilizar qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato do tributo. D Exigir para si ou para outrem vantagem indevida eximindo-se de proceder ao lançamento ou cobrança do tributo. E Aproveitar-se da condição de funcionário público para defender interesse privado perante a administração fazendária.

Direito Penal — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Uma questão respondida. E as próximas?