Questão #13677252010

Direito Processual Penal - questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

Assinale a alternativa CORRETA.

A A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança. B A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação. C A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição. D As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias. E Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

Direito Processual Penal - questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

Uma questão respondida. E as próximas?