Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade(Lei n.º 4.898/1965).

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima.