Questão #13627612011

Direito Processual Penal

Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri será sempre adstrito aos fundamentos da sua interposição. B No processo penal, contam–se os prazos da data da efetiva intimação, salvo na hipótese de Carta Precatória ou de Carta de Ordem, em que serão contados da data de sua juntada aos autos. C O assistente do Ministério Público pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. D A audiência prévia da defesa sobre pedido de desaforamento formulado pelo autor da ação penal será dispensada se houver anuência do juiz processante quanto ao pleito. E (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?