Questão #13600592011
Direito Constitucional — disposições gerais
Analise os itens abaixo: I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular. II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Está(ão) CORRETO(S):
Uma questão respondida. E as próximas?
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