Questão #13591422011
Direito Processual Penal — emendatio libelli e mutatio libelli
Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas: 1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente. 2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional. 3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão. 4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional. Assinale a alternativa correta.
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