Questão #13590132011

Direito Penal

É correto afirmar:

A A instauração de processo criminal contra congressista não depende de licença do Poder Legislativo, mas há a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, somente cabível quando se trata de condutas praticadas após a diplomação, ainda que anteriores ao exercício do mandato e independentemente da natureza da infração. B A imunidade parlamentar formal relativa à prisão não abrange a prisão cível por dívida de alimentos nem a execução de pena privativa de liberdade definitivamente imposta por sentença transitada em julgado. C O pedido de sustação do andamento da ação penal é de iniciativa reservada ao partido político a que o parlamentar é filiado, e a decisão, para a qual se exige maioria absoluta, compete ao plenário da respectiva Casa Legislativa. D Aos deputados estaduais aplicam–se as mesmas imunidades dos membros do Congresso Nacional, podendo a constituição estadual ampliá–las, mas não as restringir. E (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?