Questão #13544292011

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

A A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos. B O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público. C É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos. D Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes. E Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

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