Questão #13540852011

Direito Penal — do fato jurídico

O conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93),

A corresponde exatamente ao disposto no art. 327 do Código Penal ao estabelecer que, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. B limita-se a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa prestadora de serviço público contratado ou conveniado. C tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função de caráter transitório. D tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função sem remuneração. E abrange quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público.

Direito Penal — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?