Questão #13540772011

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — classificação das normas constitucionais

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

A é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. B haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão. C haverá fase com tratamento sigiloso. D poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral. E há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — classificação das normas constitucionais

Uma questão respondida. E as próximas?