Questão #13525062011

Direito Constitucional - precatórios

Assinale o item errado:

A O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada. B Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade. C O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior. D A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização. E A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

Direito Constitucional - precatórios

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