Questão #13523242011
Direito Processual Penal — revisão criminal
Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas: 1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado. 2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena. 3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença. 4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado. Assinale a alternativa correta.
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