Questão #13517322011

Direito Tributário — flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva)

O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:

A dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; B estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária; C definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte; D estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como regular a execução fiscal.

Direito Tributário — flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva)

Uma questão respondida. E as próximas?