Questão #13491352011

Direito Tributário — da prescrição e decadência

Os emolumentos

A têm natureza tributária, mas não observam aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e da irretroatividade tributária. B têm natureza tributária e a competência para instituí- los é da União, devendo os Estados e Distrito Federal apenas definir os atos que estarão sujeitos a sua incidência. C têm natureza tributária, mas podem ser instituídos por portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Estado e do Governo do Estado, devendo os valores serem únicos para todos os atos notariais e de registro. D não têm natureza tributária e devem ser instituídos por lei dos Estados e do Distrito Federal, levando em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro. E não têm natureza tributária e, por isso, podem ser instituídos por portaria ou decreto, devendo corresponder ao custo do serviço notarial e de registro que remuneram.

Direito Tributário — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?