Direito Tributário — competência tributária

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competênciatributária.

A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.