Questão #13455552011

Direito Constitucional — espécies normativas: lei complementar e lei ordinária

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

A Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo B O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares. C O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas. D A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas. E Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

Direito Constitucional — espécies normativas: lei complementar e lei ordinária

Uma questão respondida. E as próximas?