Questão #13443922011

Direito Processual Penal — procedimentos especiais

O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,

A quando for maior de sessenta anos. B somente se não for reincidente. C quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão. D sempre que o delito for afiançável.

Direito Processual Penal — procedimentos especiais

Uma questão respondida. E as próximas?