Questão #13413182011

Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência iterativa do STF e com os princípios gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A Nova tabela de emolumentos pode ser aplicada retroativamente a atos já praticados, mas para os quais ainda não ocorreu pagamento. B Nova tabela, com majoração de emolumentos extrajudiciais, tem aplicação imediata a partir de sua publicação. C A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige lei em sentido estrito D A definição do fato gerador dos emolumentos extrajudiciais pode ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?