Questão #13397222011

Direito Tributário — competência tributária

Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.

A Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico. B À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado. C Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios. D À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando. E Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Direito Tributário — competência tributária

Uma questão respondida. E as próximas?