Questão #13396322011

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

De acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.

A O lançamento tributário rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que ao tempo da constituição do crédito tal lei haja sido revogada. B Em regra, caso o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do efetivo pagamento do tributo. C O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador do tributo. D O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se apura a certeza e a liquidez do crédito tributário, que constitui o devedor em mora. E Notificado regularmente o lançamento ao sujeito passivo tributário, a autoridade administrativa não pode mais alterá-lo de ofício.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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