Questão #13394682011

Direito Processual Penal - Direitos básicos do consumidor

Assinale a alternativa incorreta.

A Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus B Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus. C Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu D O Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu. E É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Direito Processual Penal - Direitos básicos do consumidor

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