Questão #13387102011

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a opção que contém afirmação incorreta:

A A Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros. B Os direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto. C A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora. D A adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental. E O Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?