Questão #13363822011

Direito Processual Penal Militar — Citação, intimação e notificação

Segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 46.655, de 01.04.2002, que regulamenta o ITCMD, é correto afirmar que

A o imposto causa-mortis terá desconto de 5%, se recolhido até 90 dias da abertura da sucessão. B o imposto causa-mortis terá desconto de 10%, se recolhido até 30 dias da abertura da sucessão. C haverá incidência de juros e multa moratórios passado um ano da abertura da sucessão. D o mencionado decreto não prevê qualquer desconto para o imposto causa-mortis.

Direito Processual Penal Militar — Citação, intimação e notificação

Uma questão respondida. E as próximas?