Questão #13330422011

Direito Penal — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

A é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo. B é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. C exige necessariamente a reparação do dano. D é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal. E conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

Direito Penal — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

Uma questão respondida. E as próximas?