Questão #13329472011

Direito Tributário — do direito das sucessões

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que

A é de competência municipal, sendo admitida a delegação da capacidade tributária à União. B para obtenção de incentivos fiscais e de crédito rural é dispensada a comprovação do recolhimento do ITR, salvo no caso de concessão de financiamento ao amparo do PRONAF. C para atos de registro e averbação no Registro de Imóveis, salvo exceções legais, é necessária a comprovação do recolhimento do ITR referente aos últimos cinco exercícios. D os serventuários do registro de imóveis são responsáveis por sucessão no caso de registro de imóvel rural sem comprovação de recolhimento do ITR no último exercício, somente. E o domicílio tributário do contribuinte do ITR é por ele eleito quando do ato do envio do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT.

Direito Tributário — do direito das sucessões

Uma questão respondida. E as próximas?