Questão #13311162011

Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

A dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago. B dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração. C cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício. D cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. E cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)

Uma questão respondida. E as próximas?