Questão #13308892011

Direito Tributário — servidores públicos

Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.

A Para a dispensa ou redução de penalidades, não é necessário disposição em lei, uma vez que a própria administração pública pode, de ofício, atuar nesses casos. B É permitido que lei tributária disponha, de modo genérico, sobre alíquota e base de cálculo de tributo. C As obrigações tributárias acessórias, embora não estejam inseridas na obrigação principal, devem, necessariamente, ser instituídas por lei. D Em respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumentá-lo sem tal exigência. E No sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares.

Direito Tributário — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?