Questão #13281152012

Direito Processual Penal — prerrogativa de função e imunidades

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

A é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. B é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. C não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais. D a ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. E tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Direito Processual Penal — prerrogativa de função e imunidades

Uma questão respondida. E as próximas?