Questão #13268662012

Direito Tributário — proteção judicial de direitos coletivos

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

A Na ação declaratória, o contribuinte requer a anulação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. B De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação de consignação em pagamento limitam-se à consignação judicial da importância do crédito tributário em face de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. C O MP tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para pagamento de dívida tributária, na defesa do erário. D A lei permite que a sentença que conceda mandado de segurança para fins de compensação tributária seja executada provisoriamente. E A execução fiscal obsta o ajuizamento de ação declaratória pelo contribuinte.

Direito Tributário — proteção judicial de direitos coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?