Questão #13259952012

Direito Tributário — Ministério público

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

A aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005; B às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005; C às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade; D a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF; E aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.

Direito Tributário — Ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?