Questão #13259942012

Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afrmar que:

A a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada; B a tipifcação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento defnitivo do tributo; C a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva; D os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime; E a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Uma questão respondida. E as próximas?