Questão #13259922012

Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Tendo o Brasil ratifcado o Pacto de São José da Costa Rica, a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção, foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afrmar que:

A a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções; B a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional; C a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização; D a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções; E em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.

Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Uma questão respondida. E as próximas?