Questão #13242552012
Direito Processual Penal — lei 7.210
Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itenssubsequentes.
Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, o Ministério Público está legitimado a ajuizar a ação civil para solucionar a controvérsia da qual dependa o reconhecimento da existência de crime, se a infração penal apurada for ação pública, de modo a ensejar o rápido deslinde da questão. Durante a tramitação da ação cível, não fluirá o prazo prescricional, ficando suspenso o processo até o fim desta.
Uma questão respondida. E as próximas?
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