Questão #13237862012

Direito Processual Penal — incondicionada

Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

A Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais. B De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica. C Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório D O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou. E O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

Direito Processual Penal — incondicionada

Uma questão respondida. E as próximas?