Questão #13221002012

Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Com relação a sentença e coisa julgada, assinale a opção correta.

A São requisitos mínimos para a sentença de pronúncia a certeza da autoria e a prova da existência do crime. B A coisa julgada formal impede, no âmbito processual penal, que qualquer outro juízo ou tribunal reexamine a causa já decidida. C A sentença absolutória imprópria é assim conceituada pela doutrina porque o juiz, ao prolatá-la, apesar de absolver o réu, impõe-lhe o cumprimento de medida de segurança, que é, em sentido amplo, uma sanção penal. D O relatório, requisito formal da sentença, seja qual for o procedimento processual penal, deverá conter, resumidamente, as teses desenvolvidas pelas partes, sob pena de nulidade do ato decisório. E A sentença absolutória que reconheça ter o réu agido com amparo em qualquer uma das causas excludentes de ilicitude faz coisa julgada no juízo cível, afastando a obrigação de reparação do dano eventualmente causado.

Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Uma questão respondida. E as próximas?