Questão #13205142012
Direito Processual Penal
Quanto à prisão cautelar no sistema jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo. I - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. II - A prisão em flagrante delito pode ser realizada sem ordem judicial por qualquer pessoa ou pela autoridade pública. III - O mandado de prisão preventiva poderá ser cumprido em qualquer dia e hora, não sendo a ele aplicadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. IV - Não é legalmente permitida a decretação de prisão preventiva pelo juiz na fase do inquérito policial. Estão corretas as assertivas
Uma questão respondida. E as próximas?
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