Questão #13195402012

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Assinale a alternativa correta:

A O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos. B O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais. C A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. D A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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