Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue ositens subsequentes.

Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.